Edição #22 | IA, Regulação e o novo Direito em prática

A regulação da inteligência artificial deixou de ser uma discussão futura — ela já está moldando o presente do Direito.

Nos últimos dias, avanços legislativos, novas normas e debates institucionais mostram que o uso da IA entrou definitivamente na agenda jurídica, trazendo impactos diretos para advogados, empresas e para o próprio funcionamento do Judiciário.

Do marco regulatório em discussão no Senado às novas regras de proteção digital e responsabilização pelo uso da tecnologia, o cenário aponta para uma transformação profunda: mais exigência de transparência, mais controle e um papel ainda mais estratégico para o profissional do Direito.

Marco regulatório da IA avança no Senado

Em 28 de março de 2026, a comissão especial do Senado aprovou o projeto que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. A proposta busca equilibrar inovação com proteção de direitos fundamentais e segurança jurídica, estabelecendo diretrizes importantes para o uso da tecnologia.

Direito de saber quando há interação com IA
Direito à explicação de decisões automatizadas
Possibilidade de revisão humana
Regras de transparência, governança e responsabilização

Na prática, o texto garante ao cidadão o direito de saber quando está interagindo com IA e de receber explicações sobre decisões automatizadas, além de prever, em alguns casos, a revisão humana dessas decisões. Também define regras de transparência, governança e responsabilização para empresas que operam sistemas de maior risco. (Fonte: TI RIO)

ECA Digital entra em vigor

O chamado ECA Digital passa a reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

A agenda de proteção digital também avançou com a entrada em vigor do ECA Digital, que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova regulamentação amplia a responsabilidade jurídica sobre o uso de dados de menores, a circulação de conteúdos digitais e a atuação de plataformas.