Direitos do Consumidor: novas regras para compras online

O Procon divulgou novas diretrizes para compras realizadas pela internet, reforçando a proteção ao consumidor no ambiente digital.

Destaques das novas regras

• Prazo de arrependimento de 7 dias úteis mantido e reforçado
• Frete de devolução por conta do fornecedor em caso de arrependimento
• Transparência nos preços: proibição de cobranças ocultas no checkout
• Atendimento ao cliente: obrigatoriedade de canal de atendimento em tempo real

Como isso afeta o e-commerce

Lojas virtuais terão 90 dias para se adequar às novas exigências, sob pena de multa de até R$ 10 milhões.

Orientações ao consumidor

Sempre guarde comprovantes de compra, prints das ofertas e mantenha registro de todas as comunicações com o fornecedor.