Nova Lei de Proteção de Dados entra em vigor

A nova legislação sobre proteção de dados pessoais começou a valer nesta segunda-feira, trazendo mudanças significativas para empresas e cidadãos.

Principais mudanças

• Consentimento explícito: Empresas precisam obter autorização clara dos usuários
• Direito ao esquecimento: Cidadãos podem solicitar a remoção de seus dados
• Multas mais severas: Penalidades podem chegar a 2% do faturamento

O que muda na prática

As empresas terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas exigências. Consultorias jurídicas especializadas já registram aumento na demanda por serviços de adequação.

"Esta é uma das legislações mais importantes dos últimos anos para o setor de tecnologia", afirma o especialista em Direito Digital.