STF decide sobre constitucionalidade de tributo estadual

O Supremo Tribunal Federal julgou nesta semana a constitucionalidade de um tributo estadual que vinha sido questionado por contribuintes de diversos estados.

Contexto do julgamento

A ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, questionando a base de cálculo utilizada para a cobrança do tributo.

Decisão

Por maioria de votos, o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade parcial da norma, determinando que os estados adequem suas legislações no prazo de 12 meses.

Impactos

A decisão afeta diretamente milhares de contribuintes e pode gerar pedidos de restituição de valores pagos indevidamente.